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http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1169| Título: | Marco legal para as atividades terceirizadas no Brasil: proteção do trabalhador ou precarização das relações trabalhistas? |
| Autor(es): | SILVA, José Roberto Pereida da |
| Palavras-chave: | Administração pública Terceirização Precarização |
| Data do documento: | 4-Dez-2017 |
| Resumo: | Este artigo busca compreender a Lei 13.429/2017, que trata da liberação da terceirização nas atividades fins e sobre o trabalho temporário, fazendo uma abordagem de que se realmente o sentido dessa lei é proteger o trabalhador terceirizado ou apenas uma maneira sutil de fragilizar as relações trabalhistas favorecendo o setor empresarial. Para atingir esse fim, foi feito uma explanação a respeito dos primeiros passos da terceirização no Brasil, tanto no setor público como no privado, buscou-se conhecer também de forma mais profunda a chamada Lei das Terceirizações, além de buscar compreender melhor a decisão do Supremo Tribunal Federal que tira a responsabilidade subsidiária da Administração Pública no caso das atividades terceirizadas. |
| URI: | http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1169 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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