1. Repositório Digital ASCES
2. Graduação
3. Núcleo de Trabalhos Acadêmicos em Ciências Humanas
4. TCC - Direito

Título:	As principais restrições à efetividade da recuperação judicial de empresas no âmbito do sistema financeiro nacional
Autor(es):	BARBOZA, Jefferson Lupe
Palavras-chave:	Recuperação judicial Crise econômica Função social da empresa Lei 11.101/2005
Data do documento:	12-Dez-2017
Resumo:	A recuperação judicial de empresas é um instituto jurídico que foi inserido em nosso ordenamento a partir da Lei 11.101 de 2005, tratando-se de matéria relativamente recente na realidade do direito pátrio. Apenas recentemente é que se nota uma ampliação do uso desse instrumento legal como forma de viabilização da reestruturação da empresa em crise. Embora seja possível identificar avanços com o sistema criado a partir da lei referida acima, é possível perceber que, na prática, ainda há muitos obstáculos à sua efetivação. Grande parte desses obstáculos estão relacionados à cultura do mercado brasileiro, principalmente quando se trata das instituições financeiras componentes do Sistema Financeiro Nacional, que ainda não conseguem desvincular-se da imagem negativa que têm os institutos que regulam a insolvência empresarial. Em determinadas situações é compreensível essa atitude dos bancos, diante dos casos de abusos cometidos por alguns empresários que deles se utilizam. A própria lei 11.101/05 traz normas que acabam por trabalhar contra a efetividade e eficiência do sistema recuperacional por ela criado. O presente artigo científico tem como objetivo realizar uma análise destas barreiras que têm dificultado a viabilização do instituto da recuperação judicial de empresas, especialmente no que diz respeito às suas relações financeiras e negócios bancários. Ao longo do trabalho se procura demonstrar o interesse público envolvido no reerguimento da atividade empresarial viável, que cumpra satisfatoriamente sua função social, de modo a tornar efetivo este instituto tão importante que compõe ordenamento jurídico brasileiro.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1164
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.