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Título:	A pensão por morte estabelecida na lei nº. 13.135/2015 e a afronta direta ao princípio constitucional da proibição do retrocesso social
Autor(es):	SILVA, Givison de Souza
Palavras-chave:	Direito social fundamental Pensão por morte Princípio da proibição do retrocesso social
Data do documento:	21-Nov-2017
Resumo:	Os direitos sociais apesar de serem considerados por parte da doutrina constitucional como fundamentais, seja por sua posição no texto constitucional, seja por representarem a expressão do estado do bem-estar Social, encontram resistência ao seu cumprimento e interpretação como direitos fundamentais. No Brasil, a previdência social e a seguridade social, apesar de estarem estabelecidas no texto constitucional e serem consideradas como elementos imutáveis, cláusulas pétreas, por estabelecerem princípios do Estado do Bem-estar Social, não possuem expressamente a previsão legal de norma imutável, ficando assim passível de modificação pelo legislador infraconstitucional, que termina por modificar benefícios previdenciários, seja por meio de leis infraconstitucionais ou por meio de emendas à constituição, revelando assim a ausência de proteção devida aos direitos sociais fundamentais, como ocorreu com a mudança no benefício previdenciário da Pensão por Morte. Entretanto, analisando o benefício da pensão por morte como um direito estabelecido no texto constitucional, integrando assim a Previdência Social e a Seguridade Social, torna possível observar como a mudança neste benefício trazida pela Lei nº. 13.135/2015 causou uma violação ao Princípio da proibição do retrocesso social, pois ao permitir que direitos assegurados aos dependentes de segurados fossem diminuídos, claramente foi causada uma diminuição na proteção dos cidadãos, uma violação ao bem-estar social e uma fragilização do direito à proteção e seguridade social.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1156
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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