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Título:	Os efeitos da criminalização do porte de drogas para consumo pessoal no brasil: manutenção da política proibicionista ou adoção do processo descriminalizador?
Autor(es):	LEMOS, Emanuely Pereira de
Palavras-chave:	Porte de drogas para consumo pessoal Persistência da criminalização Redução de danos Processo descriminalizador
Data do documento:	15-Dez-2017
Resumo:	O delito de porte de drogas para consumo pessoal, previsto no Art. 28 da Lei nº 11.343/2006, não prevê, em seu rol de penas e medidas, a privação da liberdade. Todavia, apesar desta característica, a conduta de portar substâncias entorpecentes para uso próprio é considerada criminosa, já que disciplinada no Capítulo III, do Título III, da Lei Antidrogas, o qual trata dos crimes e das penas. Nesta perspectiva, apesar de toda a repressão existente, o consumo de drogas cresce de modo substancial, verificando-se, portanto, que a lógica proibicionista não vem sendo eficaz para resolver a problemática dos tóxicos. Com efeito, a persistência da criminalização do consumo de drogas impede que novas formas de prevenção menos danosas sejam desenvolvidas, uma vez que todo o investimento é direcionado ao fomento da política repressivista de combate aos entorpecentes. À vista disto, e considerando também os resultados obtidos por outras nações que adotaram a sistemática antiproibicionista, o fenômeno da descriminalização surge como alternativa de superação do viés irracional de combate aos entorpecentes e, por conseguinte, como mecanismo efetivo de redução de danos. Pelo exposto, o presente trabalho objetiva avaliar e criticar, através do método indutivo, com supedâneo em elementos teóricos, empíricos e estatísticos, as sanções aplicáveis aos toxicômanos, propondo-se a aplicação de mecanismos mais efetivos para enfrentamento da problemática das drogas. Neste panorama, é analisada, de forma comparada, a implementação do processo descriminalizador em Portugal e no Uruguai como possibilidade concreta de redução da atuação ineficiente do sistema penal no Brasil.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1148
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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