Os efeitos da criminalização do porte de drogas para consumo pessoal no brasil: manutenção da política proibicionista ou adoção do processo descriminalizador?

LEMOS, Emanuely Pereira de

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1148

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	LEMOS, Emanuely Pereira de	-
dc.date.accessioned	2018-03-07T18:54:01Z	-
dc.date.issued	2017-12-15	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1148	-
dc.description	O delito de porte de drogas para consumo pessoal, previsto no Art. 28 da Lei nº 11.343/2006, não prevê, em seu rol de penas e medidas, a privação da liberdade. Todavia, apesar desta característica, a conduta de portar substâncias entorpecentes para uso próprio é considerada criminosa, já que disciplinada no Capítulo III, do Título III, da Lei Antidrogas, o qual trata dos crimes e das penas. Nesta perspectiva, apesar de toda a repressão existente, o consumo de drogas cresce de modo substancial, verificando-se, portanto, que a lógica proibicionista não vem sendo eficaz para resolver a problemática dos tóxicos. Com efeito, a persistência da criminalização do consumo de drogas impede que novas formas de prevenção menos danosas sejam desenvolvidas, uma vez que todo o investimento é direcionado ao fomento da política repressivista de combate aos entorpecentes. À vista disto, e considerando também os resultados obtidos por outras nações que adotaram a sistemática antiproibicionista, o fenômeno da descriminalização surge como alternativa de superação do viés irracional de combate aos entorpecentes e, por conseguinte, como mecanismo efetivo de redução de danos. Pelo exposto, o presente trabalho objetiva avaliar e criticar, através do método indutivo, com supedâneo em elementos teóricos, empíricos e estatísticos, as sanções aplicáveis aos toxicômanos, propondo-se a aplicação de mecanismos mais efetivos para enfrentamento da problemática das drogas. Neste panorama, é analisada, de forma comparada, a implementação do processo descriminalizador em Portugal e no Uruguai como possibilidade concreta de redução da atuação ineficiente do sistema penal no Brasil.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Porte de drogas para consumo pessoal	pt_BR
dc.subject	Persistência da criminalização	pt_BR
dc.subject	Redução de danos	pt_BR
dc.subject	Processo descriminalizador	pt_BR
dc.title	Os efeitos da criminalização do porte de drogas para consumo pessoal no brasil: manutenção da política proibicionista ou adoção do processo descriminalizador?	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2018-03-08T18:54:01Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
TCC - Emanuely Lemos - DEPÓSITO FINAL(1).pdf		710,04 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas