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Título:	Reformas previdenciárias: avanço ou retrocesso?
Autor(es):	LIMA, Emannuela Aparecida de Sousa Silva
Palavras-chave:	Seguridade social Regime próprio da previdência social (RPPS) Regime geral da previdência social Regime complementar da previdência social
Data do documento:	15-Dez-2017
Resumo:	O presente artigo faz um panorama do sistema de seguridade social com enfoque na política da previdência social. Trazendo o conhecimento das normas regentes da matéria, desde a sua origem, traçando um panorama global de como surgiu a previdência social. Por fim analisa as mudanças apontando e criticando as principais alterações impostas pelo atual governo presidente Michel Temer, inicialmente emenda constitucional – PEC 287/2016 apresentada em 06 de Dezembro de 2016, tramitada no Congresso Nacional, divulgada em 19 de abril de 2017 pelo deputado Arthur Maia na comissão especial da câmara dos deputados. O artigo explora em cada aspecto positivo e negativo sobre a reforma para os trabalhadores e seus impactos. O artigo tem como objetivo esclarecer e conhecer o surgimento da previdência social e seus regimes os conceitos de seguridade social e da previdência social e suas modificações ocorridas ao longo do tempo. Trazendo desde os seus primórdios, uma exposição da seguridade social. Em seguida trata das normas introduzidas no Brasil, que, num primeiro momento, concederam benefícios graciosos, ou seja, sem devida fonte de custeio, acarretando uma situação insustentável. Por fim, analisa as mudanças trazidas pelas reformas constitucionais, conduzidas a partir da década de noventa do século passado, as quais culminaram na instituição de sistema de previdência complementar dos servidores públicos.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1140
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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