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Título:	Acesso à informação nos municípios pernambucanos: uma análise crítica sobre a implementação dos portais eletrônicos de transparência pública
Autor(es):	ALCANTARA, Carla Dannielly Moraes de
Palavras-chave:	Administração pública Município Controle social Transparência Informação
Data do documento:	5-Dez-2017
Resumo:	Este estudo apresenta uma análise da transparência e participação social na gestão pública dos municípios pernambucanos. Tem-se o intuito de contribuir para uma reflexão sobre a efetividade da Lei de Acesso à Informação no concernente à implementação dos portais eletrônicos de transparência pública na esfera municipal. A metodologia utilizada foi a pesquisa exploratória. Nela observa-se que a informação divulgada aproxima sociedade da gestão exercida por seus representantes e que não há que se alegarem dificuldades para implantação dessas técnicas, uma vez que se trata de um momento em que se tem disponível o avanço tecnológico e de um direito que é fundamental. Ademais, como fontes de pesquisa, foram utilizadas legislação, fontes doutrinárias específicas sobre o tema e dados governamentais, dos portais da Transparência e Tribunais de Contas. É indispensável, para a redefinição do papel dos gestores públicos, dirigirem esforços imediatos para o combate à corrupção, uma vez que os desvios de recursos públicos constituem em uma temática que vem a cada dia preocupando a sociedade brasileira. Nesse contexto, a Lei de Acesso à Informação, que regulamenta alguns dispositivos da Constituição Federal de 1988 sobre o direito a receber informações dos órgãos públicos, atenderá seus objetivos, na medida em que o cidadão tiver a consciência do seu papel primordial na busca e no acompanhamento da informação, e que o gestor e demais incumbidos de tais tarefas cumprirem seus compromissos legais. Por meio da análise de dados, com amostra também de gráficos coletados, confrontam-se pressupostos teóricos e legais com situações empíricas e verifica-se se há correlação entre teoria, legislação e prática, concluindo-se, que diversas medidas precisam ainda ser tomadas, uma vez que mesmo com todo o fundamento normativo, existem inúmeras dificuldades para validar a efetiva implementação da Lei de Acesso à Informação, inclusive no que se refere aos portais eletrônicos de transparência pública nos municípios do Estado de Pernambuco.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1136
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