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Título:	A lei de acesso à informação como mecanismo de efetivação do controle social
Autor(es):	SILVA, Adeilton Conrado
Palavras-chave:	Controle social Participação popular Transparência Publicidade Informação
Data do documento:	4-Dez-2017
Resumo:	O presente Artigo tem por escopo a abordagem do controle social como forma de participação popular no âmbito das administrações públicas. Visa a análise da transparência como facilitadora no processo de interação entre os entes e órgãos públicos e a sociedade, corroborando assim, com o rompimento de uma cultura de sigilo que predominou durante muito tempo no país. O direito à informação como norma fundamental, passa a ser eixo de consolidação do envolvimento da população com questões relativas as gestões públicas. Através dos princípios que norteiam a administração pública, são estabelecidos padrões a serem respeitados por cada governança, dentre os quais a publicidade. Com o advento da Lei 2.527/11, pretende-se viabilizar o acesso da sociedade as informações de caráter público, regulamentando assim, o que foi previsto no preceito fundamental. Propõese, ainda, a realização de discussão acerca dos valores éticos que devem permear as relações de todas as instituições públicas do Estado, propagando eficiência e boas práticas administrativas na consecução dos anseios sociais. Urge a necessidade do estabelecimento de novos paradigmas para a gestão pública brasileira, em todos os níveis federativos, seja para fomentar o acesso à informação ou seja para ampliar a participação popular através da iniciativa de políticas públicas afirmativas que contemplem o engajamento da sociedade como um todo. Há também esforços no sentido de que a temática sirva de base para instrumentalizar discussões de nível acadêmico e geral, quanto a importância de cada cidadão assumir seu papel social de colaborador fiscal, dos recursos que em muitos casos, a duras penas, são obrigados a contribuir.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1134
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