Navegando por Assunto Responsabilidade civil do estado
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Data do documento | Título | Autor(es) |
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11-Dez-2018 | (Im)possibilidade de responsabilização civil do estado pela morosidade na prestação jurisdicional | LIRA, Wêdja Pereira |
2-Jun-2016 | Prisão ilegal e a responsabilidade civil do estado | SANTANA, Débora Carolina da Silva |