Navegando por Assunto Aplicabilidade
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Data do documento | Título | Autor(es) |
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3-Jun-2016 | Lei Maria da Penha: avanços e desafios | MOTA, Jullyanna Agne |
5-Dez-2018 | Possibilidade da aplicação do princípio da insignificância na fase investigatória | BARBOSA, Maria Margareth de Souza |
5-Abr-2017 | Processualização do inquérito policial | CORREIA, Mateus de Barros |