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| Data do documento | Título | Autor(es) |
| 2022 | Base Nacional Comum Curricular - BNCC | BRASIL |
| 5-Out-1988 | Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 | BRASIL |
| 15-Jun-2010 | Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. | BRASIL |
| 22-Nov-2018 | Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. | BRASIL |
| 4-Mai-2000 | Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. | BRASIL |
| 31-Jul-2003 | Lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. | BRASIL |
| 14-Dez-2006 | Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999 | BRASIL |
| 13-Set-1996 | Lei complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR) | BRASIL |
| 30-Dez-2002 | Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências | BRASIL |
| 29-Dez-2003 | Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a legislação Tributária Federal e dá outras providências | BRASIL |
| 17-Mar-1964 | Lei no 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da união, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal | BRASIL |
| 1-Nov-2021 | Manual de contabilidade aplicada ao setor público 9ª edição | BRASIL |
