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Autor(es)
4-Dez-2019
A lei Maria da Penha (11.340/2006) e a possível ineficácia de suas medidas protetivas
FERNANDES, Camila Moura de Albuquerque
7-Jun-2022
A proteção jurídica às vítimas dos crimes cibernéticos
MELO NETO, Gesualdo Marques de
6-Jun-2023
Violência obstétrica: realidade omitida historicamente e a ausência de amparo legal para as vítimas
TEOTÔNIO, Gabryella Ferreira
;
MORAIS, Lizandra Silva de
;
DUARTE, Vitória Freitas da Silva
