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Autor(es)
3-Dez-2018
Análise dos aspectos controvertidos da proposta de emenda à constituição (PEC) nº 287
CARVALHO, Iashmin Soares de
26-Mai-2017
Aumento da idade para aposentadoria no serviço público – emenda constitucional 88/2015
SANTOS, Naysa Karyna Lima
8-Jun-2018
Da alteração do projeto legislativo visando a redução da maioridade penal: (in) eficácia no combate à violência e à criminalidade
BARROS, Thais Moura
