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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
30-Mai-2012 | Resolução nº 1, de 30 de maio de 2012 | BRASIL, Conselho Nacional de Educação |
12-Dez-2012 | Resolução nº 466, de 12 de dezembro de 2012 | BRASIL, Conselho Nacional de Saúde |
27-Dez-2012 | Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 | - |
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