Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3525| Título: | Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 |
| Palavras-chave: | Proteção dos direitos da pessoa Transtorno do espectro autista |
| Data do documento: | 27-Dez-2012 |
| Resumo: | Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. |
| URI: | http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3525 |
| Aparece nas coleções: | Bibliografia |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.pdf | 35,24 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.