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4. TCC - Administração Pública

Título:	Transparência fiscal: importância das informações financeiras e orçamentárias para o controle social
Autor(es):	SANTOS, Valmir Rogério dos
Palavras-chave:	Transparência Administração Controle
Data do documento:	21-Jun-2017
Resumo:	O presente estudo dedica-se a analisar os princípios da publicidade e transparência. Toma-se como pressuposto inicial a afirmação de que em um estado democrático de direito, onde o poder é exercido em nome do povo, não se admite que este fique privado das informações quanto à gestão da coisa pública. Nesse ínterim, permite-se imaginar a transparência como um dos meios de legitimação da administração, necessário à efetivação da participação popular, sendo ainda a melhor forma de evitar práticas fraudulentas e viciadas. Para melhor conhecimento, discorre- se acerca da legislação vigente e conclui-se com a certeza de que embora não seja ferramenta suficiente o bastante que garanta a melhora da qualidade do gasto público, é condição necessária para materialização da participação e do controle social das atividades administrativas.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/977
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