Descaracterização da inimputabilidade penal do menor infrator e possibilidade de emancipação penal

LIMA, Maria Heloísa Tabosa de

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	LIMA, Maria Heloísa Tabosa de	-
dc.date.accessioned	2021-09-03T12:51:29Z	-
dc.date.issued	2020-09-02	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2740	-
dc.description	O presente trabalho pretende discutir a possibilidade de emancipação penal para menores infratores perante a contrariedade observada na lei e em seus critérios adotados para a concessão da inimputabilidade penal aos transgressores menores de 18 anos. A metodologia utilizada foi baseada em doutrinas e artigos específicos sobre o assunto, como também, na própria legislação. Está dividido didaticamente em quatro capítulos. Primeiramente, é exposto uma evolução social presente na vida dos menores inclusive, com fundamentos na psicologia moderna, motivo pelo qual, não deveriam perante a nova realidade social, serem considerados absolutamente incapazes para fins penais. O segundo capítulo aborda as medidas socioeducativas e sua pouca efetividade para com a justiça e ressocialização dos menores, tornando-se na maioria das vezes ineficaz e gerando reincidência nesse meio. O terceiro capítulo discorre sobre as nuances da Emancipação Civil e busca demonstrar a contrariedade existente na lei, onde versa o menor como capaz até certo ponto na esfera cível e incapaz na penal. Por fim, o quarto capítulo levanta a hipótese da emancipação penal como forma mais efetiva para a diminuição da criminalidade juvenil e as consequências que isso acarretaria. Será tratada a necessidade de reformulação do sistema e dos critérios em torno, uma vez que a criminalidade juvenil atingiu níveis alarmantes e o Estatuto da Criança e do Adolescente não cumpre seu papel de forma justa e adequada, o que gera revolta social, como atestam a realidade dos fatos.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Emancipação penal	pt_BR
dc.subject	Inimputabilidade	pt_BR
dc.subject	Medidas socioeducativas	pt_BR
dc.subject	Evolução social	pt_BR
dc.subject	Emancipação civil	pt_BR
dc.title	Descaracterização da inimputabilidade penal do menor infrator e possibilidade de emancipação penal	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2021-09-04T12:51:29Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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