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Título:	Coletânea de normas para o controle social no sistema único de saúde
Autor(es):	BRASIL, Ministério da Saúde
Palavras-chave:	Normas jurídicas SUS (BR)
Data do documento:	2006
Editor:	Ministério da Saúde
Citação:	BRASIL, Ministério da saúde. Coletânea de normas para o controle social no sistema único de saúde. Brasília : Editora do Ministério da Saúde, 2006.
Resumo:	Concebido pela Constituição de 1988, o Sistema Único de Saúde (SUS) representou um marco defi nitivo na garantia do direito à saúde do cidadão brasileiro, ao determinar um caráter universal às ações e aos serviços de saúde no País. Nessas quase duas décadas, o processo de consolidação do SUS implicou mudanças na legislação, buscando garantir a implementação do sistema e acompanhar as transformações econômicas e sociais do País. Diante desse extenso arcabouço legal e normativo, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) observou a necessidade de disponibilizar um instrumento que permita aos conselheiros de saúde de todo o País um rápido acesso à legislação federal que regulamenta o setor. Apresentamos, então, a Coletânea de Normas para o Controle Social no Sistema Único de Saúde. A obra apresenta as principais leis federais que regem o sistema, entre elas: a Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/90); a Lei n.º 8.142, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências de recursos fi nanceiros para a área da Saúde; a Norma Operacional Básica do SUS (NOB/1993 e 1996); e a Norma Operacional de Assistência à Saúde (Noas/2001 e 2002).
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1304
ISBN:	85-334-1175-8
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