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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBRASIL, Ministério da Saúde-
dc.date.accessioned2018-05-04T20:48:49Z-
dc.date.issued2006-
dc.identifier.citationBRASIL, Ministério da saúde. Coletânea de normas para o controle social no sistema único de saúde. Brasília : Editora do Ministério da Saúde, 2006.pt_BR
dc.identifier.isbn85-334-1175-8-
dc.identifier.urihttp://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1304-
dc.descriptionConcebido pela Constituição de 1988, o Sistema Único de Saúde (SUS) representou um marco defi nitivo na garantia do direito à saúde do cidadão brasileiro, ao determinar um caráter universal às ações e aos serviços de saúde no País. Nessas quase duas décadas, o processo de consolidação do SUS implicou mudanças na legislação, buscando garantir a implementação do sistema e acompanhar as transformações econômicas e sociais do País. Diante desse extenso arcabouço legal e normativo, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) observou a necessidade de disponibilizar um instrumento que permita aos conselheiros de saúde de todo o País um rápido acesso à legislação federal que regulamenta o setor. Apresentamos, então, a Coletânea de Normas para o Controle Social no Sistema Único de Saúde. A obra apresenta as principais leis federais que regem o sistema, entre elas: a Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/90); a Lei n.º 8.142, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências de recursos fi nanceiros para a área da Saúde; a Norma Operacional Básica do SUS (NOB/1993 e 1996); e a Norma Operacional de Assistência à Saúde (Noas/2001 e 2002).pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherMinistério da Saúdept_BR
dc.subjectNormas jurídicaspt_BR
dc.subjectSUS (BR)pt_BR
dc.titleColetânea de normas para o controle social no sistema único de saúdept_BR
dc.typeBookpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.embargo.lift2018-05-05T20:48:49Z-
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