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http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/978| Título: | Abuso e exploração sexual de criança e adolescente na legislação brasileira: avanços e desafios |
| Autor(es): | SILVA, Patricia Moura Barbosa |
| Palavras-chave: | Criança Aolescente Abuso e exploração sexual Políticas públicas |
| Data do documento: | 27-Jun-2017 |
| Resumo: | O abuso e exploração sexual é um problema que assume altas proporções a partir do momento que passou a ser denunciado pelos movimentos sociais e notificado pelo serviço de denúncia, bem como por pesquisas que conseguiu sistematizar os números e as características tanto do abuso, quanto da exploração sexual. Compreendida a problemática e o contexto que a envolve, associado a pressão dos movimentos sociais a temática foi incorporada na Constituição Federal de 1988 e, posteriormente, inserida no âmbito do estatuto da criança e Adolescente (ECA) em 1990 que pode ser considerado marcona criação de políticas públicas voltadas para crianças e adolescente vítimas de abuso ou exploração sexual. É nesse contexto que o estudo aqui apresentado objetivou compreender a problemática do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil e a sua incorporação pelo Estado como política pública de proteção. Iniciando por uma discussão conceitual e contextualização histórica sobre o tema; analisando a perspectiva inserida no marco regulatório brasileiro e, por fim, analisando os avanços e desafios quanto ao enfrentamento do problema o estudo apontou que com o ECA foi inaugurado a perspectiva da proteção integral e da garantia de direitos para as crianças e adolescentes e proporcionou a criação de planos, programas e projetos voltados ao atendimento de crianças e adolescente que sofreram abuso ou a exploração sexual. Desde 2006, o responsável por implementar os serviços para o enfrentamento da violência sexual é no Sistema Único da Assistência Social (SUAS) e o desmonte por que vem passando as políticas sociais, a exemplo da Assistência Social, se coloca com um grande desafio para atender o conjunto complexo de demandas resultantes desse problema, considerado pelos especialistas, como problema de saúde pública. |
| URI: | http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/978 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Serviço Social |
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