Lei de acesso à informação (lei nº 12.527/2011 – LAI) e dados pessoais: limites, proporcionalidade e interesse público

SILVA, Roberval Manoel da

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	SILVA, Roberval Manoel da	-
dc.date.accessioned	2017-08-30T23:49:20Z	-
dc.date.issued	2017-06-02	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/950	-
dc.description	Uma análise sobre os limites, proporcionalidade e interesse público no trato das informações de interesse pessoal, com o advento da lei de acesso à informação pública (lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011), devido sua importância ao estabelecer princípios, deveres e procedimentos que vinculam as entidades estatais e particulares para a concretização da garantia do acesso à informação, assim busca-se traçar um cenário de como devem ser analisados os requisitos para a divulgação e acesso às informações de interesse pessoal. Através de uma análise sobre elementos teóricos utilizando-se levantamentos bibliográficos em torno da evolução histórica da proteção do direito informação, tanto no contexto nacional como internacional, do conceito de informação de interesse pessoal e interesse público, proporcionalidade e interesse público, limites e proporcionalidade. Faz-se necessário impor limites na divulgação de informação de interesse pessoal do indivíduo, ainda que tenha vida pública, ou que exerça função de interesse público, pois quando se fala em transparência não significa ter acesso ilimitado a qualquer informação sobre o indivíduo, pois a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas são valores tidos como supremos pelo constituinte originário. É necessário buscar uma proporcionalidade entre o interesse individual quando em jogo a garantia constitucional do direito à intimidade.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Limites	pt_BR
dc.subject	Proporcionalidade	pt_BR
dc.subject	Informação	pt_BR
dc.title	Lei de acesso à informação (lei nº 12.527/2011 – LAI) e dados pessoais: limites, proporcionalidade e interesse público	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2017-08-31T23:49:20Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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