O benefício de prestação continuada da lei 8.742/93 (lei orgânica da assistência social – loas): uma análise do requisito “miserabilidade” e sua conceituação

MELO, Maria Izabel Rodrigues de

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	MELO, Maria Izabel Rodrigues de	-
dc.date.accessioned	2017-08-22T20:17:31Z	-
dc.date.issued	2017-06-07	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/916	-
dc.description	O presente trabalho tem por objeto a análise da lei orgânica da assistência social – loas (lei 8.742/93), que se presta a regulamentar a assistência social no brasil, sendo o objetivo do estudo apresentar os requisitos para concessão do benefício de prestação continuada, instituído pela legislação supracitada. Especificamente, o trabalho se debruça sobre a análise do critério objetivo para concessão do referido benefício assistencial, qual seja, a “miserabilidade”, insculpido no art. 20, § 3º, ressaltando os entendimentos extraídos sobretudo da jurisprudência para conceituar o que seria a pessoa miserável para fins de concessão do benefício assistencial instituído pela loas, fazendo sempre um contraponto entre o critério trazido pelo legislador no citado art. 20, § 3º. Cabe ressaltar que como será visto no trabalho, o referido critério fora declarado inconstitucional pelo supremo tribunal federal – STF. A partir da abstração da lei sobre a qual este estudo se debruçou e da análise da jurisprudência trazida ao presente trabalho, pôde-se concluir, em consonância com o entendimento dado pelo STF acerca da questão, que o critério objetivamente estabelecido pela lei não revela-se suficiente para por si só definir uma pessoa como miserável para fins de concessão do benefício assistencial, devendo a miserabilidade ser aferida por outros meios além daquele estabelecido no art. 20 §3º, cabendo ainda ao legislador regulamentar a questão. Ainda, o trabalho apresenta as implicações advindas tanto para a seara administrativa, perante a qual se processa o pedido pelo benefício assistencial da loas bem como para o poder judiciário, que quando provocado, tem maior discricionariedade para definir a pessoa miserável para fins de benefício assistencial.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	LOAS	pt_BR
dc.subject	Assistência	pt_BR
dc.subject	Social	pt_BR
dc.subject	Miserabilidade	pt_BR
dc.title	O benefício de prestação continuada da lei 8.742/93 (lei orgânica da assistência social – loas): uma análise do requisito “miserabilidade” e sua conceituação	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	restrito	pt_BR
dc.embargo.lift	10000-01-01	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA LEI 8.74293 (LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – LOAS) UM.pdf		541,9 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir Solictar uma cópia

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