Desaposentação: análise das repercussões jurídicas do recurso extraordinário nº 661.256 para os segurados da previdência social

GOMES, Maria Clara Cirilo

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	GOMES, Maria Clara Cirilo	-
dc.date.accessioned	2017-08-22T20:17:17Z	-
dc.date.issued	2017-06-07	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/915	-
dc.description	A desaposentação configurava uma realidade nos tribunais e quem a propunha obtinha sucesso quando requerida de forma fundamentada. Com o advento da decisão do recurso extraordinário (re) nº 661.256, de repercussão geral, o instituto da desaposentação foi vedado, não por ser inconstitucional, mas por não haver previsão legal. Apesar do julgamento, ainda restam dúvidas por parte da sociedade e dos estudiosos sobre quais as consequências jurídicas dessa decisão. O presente trabalho visa discutir a adequação da decisão frente aos posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários, e quais as implicações jurídico-sociais na pretensão de desaposentar-se e nas causas transitadas em julgado. O direito previdenciário é composto por princípios, dentre os quais os princípios da contributividade, da filiação obrigatória, da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial. As duas vertentes condizentes ao tema utilizam-se destes princípios para fundamentar seus posicionamentos contrários e a favor da desaposentação, ficando esses argumentos por vezes imprecisos. Assim sendo, é possível identificar muitas contradições e posicionamentos divergentes. Busca-se ainda no presente estudo, adentrar nas motivações que levaram o superior tribunal federal a não considerar válida a desaposentação. Deste modo, demonstra-se a relevância jurídica-social dessa pesquisa pois esta tem como intuito discutir e esclarecer os diversos aspectos do julgamento do re nº 661.256.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Benefício previdenciário	pt_BR
dc.subject	Desaposentação	pt_BR
dc.subject	Previdência social	pt_BR
dc.subject	Recurso extraordinário	pt_BR
dc.subject	Renúncia	pt_BR
dc.title	Desaposentação: análise das repercussões jurídicas do recurso extraordinário nº 661.256 para os segurados da previdência social	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2017-08-23T20:17:17Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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DESAPOSENTAÇÃO ANÁLISE DAS REPERCUSSÕES JURÍDICAS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 661.256 PARA OS SE.pdf		616,57 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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