Termo circunstanciado de ocorrência: possibilidade de lavratura pela polícia militar de Pernambuco com base na lei 9.099/95

SILVA, Márcio Ricardo Alcântara da

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	SILVA, Márcio Ricardo Alcântara da	-
dc.date.accessioned	2017-08-22T20:16:21Z	-
dc.date.issued	2017-06-07	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/912	-
dc.description	Trata-se de estudo realizado com abordagens explicativa, histórica e bibliográfica. Conteúdo inserido no âmbito do direito constitucional, penal e processo penal. Tem como objetivo analisar as fragilidades da segurança pública e as perdas operacionais, causadas pela atual e única possibilidade de confecção do termo circunstanciado de ocorrência no estado de pernambuco, bem como, até que ponto esta, se feita pela polícia militar de pernambuco, não usurpará a função da polícia judiciária. Deduzindo que a as autorizações concedidas pelas corregedorias gerais de justiça, dos tribunais de justiça estaduais, apenas ratifica o que o legislador implicitamente afirmou ao tratar das autoridades responsáveis por lavrar o termo de ocorrência. No momento em que o juízo toma conhecimento da ocorrência dos crimes de menor potencial ofensivo, o procedimento sumaríssimo é iniciado com audiência conciliação, onde as partes têm oportunidade de resolver pacificamente o conflito, extinguindo se resolvido amigavelmente o conflito, o direito de queixa ou representação. A secretaria de defesa social do estado de pernambuco, responsável diretamente pelas políticas de segurança, estruturou a segurança pública do estado em áreas integradas de segurança (AIS), onde cada uma é responsável por um determinado território e são compostas por uma delegacia seccional, várias municipais e um batalhão de polícia militar. Os princípios norteadores do juizado especial: oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual sempre buscam a solução rápida e mais econômica dos conflitos, utilizando dos meios apropriados a fim de não causar nenhum prejuízo às partes, que poderia gerar a nulidade dos atos processuais. Estes são de suma importância para justificar a lavratura do termo pela polícia militar diante do atual cenário da segurança pública.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Juizado especial criminal	pt_BR
dc.subject	Termo circunstanciado de ocorrência	pt_BR
dc.subject	Polícia militar de Pernambuco	pt_BR
dc.title	Termo circunstanciado de ocorrência: possibilidade de lavratura pela polícia militar de Pernambuco com base na lei 9.099/95	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2017-08-23T20:16:21Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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