A falta de regulamentação para o recolhimento da CNH e seus efeitos jurídicos

SILVA, Elder Jansen Araújo da

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	SILVA, Elder Jansen Araújo da	-
dc.date.accessioned	2017-08-08T20:48:16Z	-
dc.date.issued	2017-06-06	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/850	-
dc.description	O presente trabalho tem por objetivo verificar a ausência, ou deficiência, na regulamentação, da medida administrativa do recolhimento da carteira nacional de habilitação, diante da norma prescrita no código de trânsito brasileiro lei nº 9.503/97, considerando os efeitos do recolhimento e possíveis irregularidades em sua adoção. Apesar dessa medida se encontrar amparada legalmente, percebe-se que há um problema na regulamentação, o que traz interpretação equivocada por parte de alguns órgãos componentes do sistema nacional detrânsito, sobre o momento em que a medida administrativa deve ser empregada. Ocorre que, quando a medida é adotada no momento da lavratura do auto de infração de trânsito, seus efeitos são semelhantes aos da penalidade de suspensão do direito de dirigir que, diferentemente de uma medida administrativa, manifesta-se através da instauração de um processo administrativo, dando ao suposto condutor infrator o direito de exercício da ampla defesa e contraditório. Vários doutrinadores já se posicionaram contra a adoção da medida administrativa no momento da autuação com base na jurisprudência. Também por ser um documento de identificação, a carteira nacional de habilitação tem sua posse protegida pela lei nº 5.553, de 06 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal, argumento esse utilizado por alguns doutrinadores para que não se aplique o recolhimento sem a instauração do processo administrativo. Diante dos efeitos produzidos pela medida, visualiza-se que sua implementação, antes do decurso do processo administrativo para imposição da penalidade, pode causar danos de difícil reparação ao condutor infrator ensejando um cenário de abuso de autoridade. Para chegar ao objetivo, através do método indutivo, a pesquisa ampara-se na análise do próprio código de trânsito brasileiro, nas resoluções do conselho nacional de trânsito (contran), nos regulamentos do conselho estadual de trânsito (cetran) de pernambuco e de outros estados, além dos posicionamentos de doutrinadores e da jurisprudência.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Medida administrativa	pt_BR
dc.subject	Auto de infração de trânsito	pt_BR
dc.subject	Penalidade	pt_BR
dc.subject	Efeitos	pt_BR
dc.title	A falta de regulamentação para o recolhimento da CNH e seus efeitos jurídicos	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2017-08-09T20:48:16Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito TCC - Direito

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A FALTA DE REGULAMENTAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DA CNH E SEUS EFEITOS JURÍDICOS.pdf		151,45 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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