A identificação criminal pela coleta do perfil genético

SILVA, Bruna Cristiane França

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/666

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	SILVA, Bruna Cristiane França	-
dc.date.accessioned	2017-04-19T18:58:33Z	-
dc.date.issued	2016-11-21	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/666	-
dc.description	O presente trabalho tem como foco principal a análise da lei nº 12.654, de 28 de maio de 2012, a qual altera duas outras leis, quais sejam: a lei 12.037/09, denominada de lei de identificação criminal, e a lei 7.210/84, intitulada de lei de execução penal. A lei 12.654 traz importantes mudanças para a seara do direito processual penal: a coleta do material genético como uma nova forma de identificação criminal e a instituição de banco de dados desses perfis, tais como as técnicas semelhantes utilizadas em vários países. A referida norma gera dúvidas quanto a sua constitucionalidade, sendo bastante discutida entre os doutrinadores, havendo argumentos fortes que embasam tanto a constitucionalidade quanto a inconstitucionalidade. Partiu-se de uma abordagem que relacionou a lei 12.654/12, bens jurídicos e aspectos constitucionais com os direitos à dignidade da pessoa humana, à intimidade, à liberdade individual, à integridade física e à moral e o direito de não produzir provas contra si. Parte ainda da análise do direito à segurança pública no brasil, sendo feita uma comparação com os estados que já utilizam essa forma de identificação, apresentando-se argumentos contra e a favor da constitucionalidade e acerca da melhor aplicabilidade da norma.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Lei nº 12.654/12	pt_BR
dc.subject	Identificação criminal	pt_BR
dc.subject	Princípios e garantias constitucionais	pt_BR
dc.title	A identificação criminal pela coleta do perfil genético	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2017-04-20T18:58:34Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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