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Título:	O juizado especial criminal e a proposta de transação penal
Autor(es):	OLIVEIRA, Wesdlla Lopes de
Palavras-chave:	Transação penal Pena Conciliação
Data do documento:	2-Dez-2016
Resumo:	O presente trabalho, tem o objetivo de realizar uma análise em face do procedimento do juizado especial criminal e a proposta de transação penal. Tem como base o estudo da lei 9.099/95 que trata dos juizados especiais, o intento do estudo e da pesquisa é mostrar as condições necessárias para que uma pessoa possa receber a proposta de acordo pelo ministério público, e se há a possibilidade de a proposta da transação penal ser feita pelo autor do fato, sendo deste modo chamado o acusado no juizado especial criminal. O tema foi estudado através da lei dos juizados especiais com foco na área criminal. A partir do presente estudo foi analisado a natureza jurídica da transação penal. Foi possível verificar que a transação penal não se trata exatamente de um benefício, pois, mesmo com o arquivamento do processo, caso aceita a proposta pelo o autor do fato, uma pena lhe é aplicada, onde o mesmo deverá cumpri-la para, assim, não ser denunciado. Para o estudo do tema abordado se fez necessária à realização de pesquisas bibliográficas, estas sendo de imensa relevância para a compreensão do procedimento no juizado especial criminal e da transação penal. Foi de fundamental importância também o estudo do procedimento sumaríssimo e dos princípios orientadores do juizado especial criminal, para melhor entendimento do procedimento. Por fim, neste estudo vimos a importância da celeridade na justiça criminal e a necessidade de modernização com a criação dos juizados especiais criminais, resolvendo as lides da forma menos onerosa para as partes e mostrando uma resposta rápida à sociedade.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/653
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