Desafios no cumprimento da medida socioeducativa de internação na funase - Caruaru

SILVA, Anna Maysa do Nascimento e

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	SILVA, Anna Maysa do Nascimento e	-
dc.date.accessioned	2017-04-17T19:58:14Z	-
dc.date.issued	2016-12-06	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/615	-
dc.description	Este trabalho apresenta uma breve análise sobre as condições em que estão sujeitos os adolescentes que cumprem medida socioeducativa com restrição de liberdade, tendo em vista a crescente onda de violência perpetrada por indivíduos cada vez mais jovens. Considerou-se as conquistas dos direitos das crianças e dos adolescentes consagrados no Brasil a partir do princípio da proteção integral, a partir da implementação da lei 8.069/1990 (estatuto da criança e do adolescente – eca) e que juntamente com a lei 12.594/2012 (que instituiu o sinase, sistema nacional de atendimento socioeducativo) esplendorosamente estabeleceram parâmetros ideais em que medidas socioeducativas devem ser cumpridas, com a estrutura e o suporte necessários para a recuperação social a fim de que se tornem cidadãos dignos, desvencilhados da marginalidade e capazes de traçar novos rumos a suas vidas. A internação, medida socioeducativa foco deste trabalho, só deve ser aplicada em casos excepcionais em que o agente, com mais de doze e menos de dezoito anos, utilizou de violência ou grave ameaça a pessoa, ou ainda deixou de cumprir outra medida exposta anteriormente, é o caso da internação provisória. Para a realização do trabalho foram utilizadas como fonte de pesquisa as leis brasileiras, bem como doutrina e jurisprudência, além de análise de documentos oficiais e dados fornecidos pela fundação de atendimento socioeducativo (funase) em Caruaru.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Criminalidade juvenil	pt_BR
dc.subject	Sinase	pt_BR
dc.subject	Medidas socioeducativas	pt_BR
dc.subject	Caruaru	pt_BR
dc.subject	Internação	pt_BR
dc.title	Desafios no cumprimento da medida socioeducativa de internação na funase - Caruaru	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2017-04-18T19:58:14Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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