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Título:	Da efetividade das medidas de combate às organizações criminosas nos presídios brasileiros
Autor(es):	INÁCIO, Érica Guimarães Lunardo
Palavras-chave:	Processo penal Crime organizado Sistema penitenciário Facções criminosas
Data do documento:	5-Dez-2016
Resumo:	O presente trabalho propõe uma análise da atuação das organizações criminosas, especificamente no que tange à responsabilidade do poder estatal em garantir a ordem pública. Desta feita, com o propósito de minimizar o sentimento de impunidade que permeia a sociedade brasileira. As organizações criminosas estão crescendo e cada vez mais se organizando, o que requer do estado uma posição mais incisiva e apropriada para uma punição eficiente. Acredita-se que a finalidade da pena tenha como foco o alcance da ressocialização do apenado. Todavia, o descaso do sistema penitenciário brasileiro é propicio para a proliferação das facções criminosas que comandam não só o interior das unidades prisionais, como também, organizam ataques que vão além das paredes das penitenciárias. O primeiro comando da capital (pcc) é considerado, no mundo do crime nacional, uma referência que tem um histórico de coordenar muitas rebeliões e até megarrebeliões no estado de são paulo, proporcionando à sociedade uma sensação de total falta de segurança e descontrole da gestão pública em solucionar a problemática. Mesmo a legislação brasileira tendo passado, nesses últimos anos, por mudanças, no que se refere ao tratamento a esses institutos, elas não foram suficientes para a obtenção de uma punição eficaz. Objetiva-se discutir as possibilidades viáveis ao combate às atividades criminosas. Para isso, a aplicação do regime disciplinar diferenciado, juntamente com a lei nº 12.850/2013 e a adoção, pelo ordenamento jurídico, do instituto do confisco alargado, conforme o projeto de lei nº 5.681/2013, somadas e usadas de forma adequada, poderão ser uma forma para se buscar o efetivo combate ao crime organizado. A pesquisa utilizou da metodologia qualitativa, por meio de análise de publicações, livros, artigos científicos e meios eletrônicos. Além de que foi necessária a pesquisa quantitativa quanto ao estudo de dados documentais fornecidos pelo departamento penitenciário nacional (depen).
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/614
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