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Título:	Isenção tributária em remessas postais internacionais
Autor(es):	LIMA, Paulo Víctor Pasini Alves de
Palavras-chave:	Imposto Importação Isenção Legalidade E-commerce
Data do documento:	2-Dez-2016
Resumo:	A forma de se comprar produtos através da internet revolucionou o jeito de se fazer negócio, devido às facilidades e praticidades encontradas para se negociar com comerciantes de outros países, o que contribuiu para o crescimento astronômico deste tipo de comércio. Porém, quando se faz compras no mercado internacional, é necessário observar que há incidência do imposto de importação sobre o produto e que existem hipóteses de isenção para encomendas que se enquadrem ao regime de tributação simplificada. A receita federal do Brasil é o órgão que fiscaliza essa chegada do produto no Brasil, significando que é extremamente importante para proteger, estimular e manter a ordem da economia interna do país. Contudo, vem cometendo arbitrariedades quanto à forma de cobrar o imposto de importação. O presente trabalho tem por objetivo analisar a entrada desses produtos no Brasil e como a receita federal cobra o imposto de importação, por meio de dispositivo e entendimento interno da instituição, desrespeitando o que é, de direito, isento e protegido por decreto-Lei, gerando um grande problema, uma vez que há diversos processos jurídicos em trâmite acerca deste tema, e que, apesar de existirem diversos julgados decidindo pela ilegalidade da cobrança do tributo nas compras abaixo de US$ 100,00 dólares, a receita federal do Brasil ainda vem cobrando todas as compras, seguindo suas disposições internas, gerando prejuízo para grande parte dos importadores que, não sabem se o imposto é devido ou não.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/612
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