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http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/600
Título: | Repercussões do controle administrativo sobre o terceiro setor |
Autor(es): | GOMES, Letícia Quintino de Lima |
Palavras-chave: | Terceiro setor Controle interno Controle externo |
Data do documento: | 12-Dez-2016 |
Resumo: | Este trabalho aborda as repercussões do controle administrativo sobre o terceiro setor; considerando as lides que envolvem as entidades paraestatais. No estudo analisa-se as peculiaridades históricas que ensejaram a formação de um novo setor, bem como, apresenta a formação e fortalecimento das entidades paraestatais no brasil, diante da hipossuficiência do estado e da disponibilidade da sociedade civil para se engajar em projetos de serviço público sem finalidade lucrativa. O desvirtuamento do terceiro setor ensejou a formação de diversos entes que funcionam como mecanismo de desvio de verba, descumprindo as finalidades sociais que o fomentaram. Aborda-se a perspectiva do controle administrativo interno como ferramenta de caráter preventivo, ou seja, atividades que fomentam a probidade e o bom funcionamento do ente trissetorial. Aponta-se na dissertação dados quantitativos que demonstram a necessidade de maior controle das organizações sociais. Após a confirmação da gravidade dos danos causados pelas entidades paraestatais, o controle externo apresenta-se como ferramenta repressiva aos danos causados a administração pública pelos danos causados ao patrimônio público, aos princípios administrativos e às finalidades sociais que as entidades comprometeram-se a cumprir. Destaca-se que a controladoria geral da união, o tribunal de contas da união e o ministério público são os órgãos objetos de estudo deste trabalho como meios para o controle, interno e externo, do terceiro setor, especialmente, das entidades que se desvirtuam da finalidade pública. |
URI: | http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/600 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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