Valoração do princípio da equidade com a implantação do sistema de cotas para estudantes de escola pública

CHAVES, Yasmin de  Oliveira

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.advisor		-
dc.contributor.author	CHAVES, Yasmin de Oliveira	-
dc.date.accessioned	2015-12-03T12:01:31Z	-
dc.date.available	2016-03-09T23:25:34Z	-
dc.date.issued	2015-05-04	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/46	-
dc.description	Esta monografia analisa o princípio da igualdade, seu desenvolvimento e suas formas de interpretação, tomando como ponto de partida a evolução dos Direitos Fundamentais e suas gerações. Nesse intuito, toma como ponto de partida as lutas que delinearam os primeiros vislumbres da existência desses direitos bem como a relação daquele princípio com as Ações Afirmativas. É abordada, a isonomia que encontra espaço de concretização no sistema de cotas para estudantes de escola pública, estudantes negros, pardos e indígenas. Assim, são destrinchados os objetivos e contribuições da norma que instituiu esse sistema. Toma-se a valoração do princípio da igualdade como uma evolução importante para a concretização da Igualdade elencada em dois sentidos na Carta Magna, o formal e o material, pois se acredita que uma sociedade desigual não pode ser considerada democrática e menos ainda que respeite os direitos dos cidadãos. A igualdade, portanto, é entendida como elemento que deve ser medido em seu contexto social. Outro ponto apreciado é o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 186 e a constitucionalidade da Lei de Cotas, mediante as decisões dos Ministros do STF, esclarecendo como eles estudaram o problema, o sentido da regulamentação legal das cotas. E por fim discute-se a importância das citadas medidas compensatórias para a concretização da democracia em nosso país a partir estudo que abrange a qualidade do ensino público no Brasil, bem como a miscigenação no ensino superior, fazendo um balanço a respeito da realidade de inserção em determinadas universidades. A título de conclusão é pontuado que as ações afirmativas são uma tentativa de o Estado dirimir as diferenças sociais oportunizando acesso ao ensino superior. Aponta-se que não existe inconstitucionalidade nessa medida e que ela é caráter temporário e deve cessar, pois seu caráter permanente incorreria em promoção da desigualdade que tenta sanar.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Ações afirmativas	pt_BR
dc.subject	Princípio da Igualdade	pt_BR
dc.subject	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Cotas	pt_BR
dc.subject	Democracia	pt_BR
dc.title	Valoração do princípio da equidade com a implantação do sistema de cotas para estudantes de escola pública	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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