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Título:	O direito sucessório e o insituto da reprodução artificial medicamente assistida homóloga post mortem
Autor(es):	DUTRA, Joanna Kethellen Gonçalves
Palavras-chave:	Reprodução assistida Direito sucessório Criopreservado Princípios
Data do documento:	2-Jun-2016
Resumo:	O direito tem como característica marcante o caráter social, e como tal, busca constantemente adequar-se às mudanças e evoluções que surgem na sociedade moderna, tendo em vista que os objetivos e finalidades perseguidos por tal disciplina perpassam o campo jurídico. Destarte, a fim de não se tornar ineficaz, essa ciência busca progredir simultaneamente com a sociedade a qual disciplina, inclusive no âmbito científico. Nesse contexto, o presente trabalho visa encontrar meios para a concretização do exposto acima, analisando sistematicamente o instituto da reprodução humana medicamente assistida e o direito sucessório, quando tal procedimento é realizado em momento posterior à morte do doador/genitor. O cerne da questão diz respeito às controvérsias e dúvidas quanto ao direito sucessório do possível filho, sendo necessária a observação dos limites e dos requisitos adotados pela legislação brasileira para que se dê a caracterização da legitimidade sucessória para o filho proveniente de técnicas artificiais de procriação póstuma. Não restam dúvidas do quão ardente é a discussão acerca do presente tema, não obstante estar atrelado ao uso de nova tecnologia, o tema não ainda não tem regulamentação legal e divide as correntes doutrinárias, assumindo diferentes roupagens e reveses nos diversos entendimentos dos estudiosos de todas as áreas. Necessário se faz o estudo da legislação brasileira para que se possa entender como enfrentar as questões de forma razoável e balizando os interesses de todos os envolvidos na relação jurídica proveniente dessas técnicas, sem desprezar os princípios constitucionais e as garantias fundamentais. Nessa conjuntura, é papel do direito, como ciência humana e social, adequar-se aos avanços científicos e biotecnológicos para regulamentar as situações e consequências jurídicas delas decorrentes, principalmente quando se encontram fora ou à frente do manto da norma jurídica.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/414
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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