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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorGONÇALVES, Hilma Gabrielle da Silva-
dc.date.accessioned2016-11-03T12:45:46Z-
dc.date.issued2016-06-01-
dc.identifier.urihttp://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/403-
dc.descriptionA Legislação Brasileira, em busca da afirmação e construção do Estado Democrático de Direito, eleva a pessoa como ponto fundamental e basilar para sua realização. Com base nesta informação, é possível analisar que existem como direitos fundamentais, a proteção à dignidade da pessoa humana e ainda mais a proteção à integridade física do indivíduo. Por isso, surge o interesse em analisar o tema proposto, que se trata da Responsabilidade na obrigação de pagamento dos alimentos gravídicos como forma de proteção ao nascituro e a dignidade da pessoa humana. O estudo parte da análise dos conceitos de personalidade e capacidade, passando à analise do termo nascituro e em seguida, trazendo à tona as teorias que envolvem o inicio da personalidade do nascituro. Depois disso, é verificada a legislação pátria e o seu tratamento no que tange ao nascituro, tanto de ordem constitucional, quanto as questões infraconstitucionais, até o momento em que os direitos civis do nascituro são destacados. Por fim, o estudo é restrito apenas a um aspecto que é o que envolve o pagamento dos alimentos gravídicos, como uma forma de auxílio financeiro para arcar com as despesas durante o período gravídico. Tais despesas devem ser suportadas por ambos os genitores, respeitando sempre o binômio possibilidade-necessidade, onde as necessidades do reclamante são postas ao lado da possibilidade de pagamento do reclamado. Outro ponto de discussão apresentado pelo presente trabalho é o fato da presunção de paternidade, uma vez que o exame de DNA só poderá ser realizado após o nascimento da criança, onde eis que surge o problema da possibilidade de alegação de falsa paternidade, por parte da mesma, com isso verifica-se a importância do estudo sobre o assunto.pt_BR
dc.description.abstractThe Brazilian legislation, in search of affirmation and construction of the democratic rule of law, raises the person as a fundamental point and fundamental to its realization. Based on this information, you can analyze that exist as fundamental rights, protection of human dignity and further protecting the physical integrity of the individual. So arises the interest in analyzing the theme, it is the responsibility in the payment obligation of gravidic food as a way to protect the unborn child and the dignity of the human person. The study of the analysis of personality concepts and capabilities, through the analysis of the term unborn child and then bringing up theories involving the beginning of the unborn child's personality. After that, it verified the Brazilian legislation and its treatment with respect to the unborn child, both constitutional, as the infra-constitutional matters, until such time that the unborn child's civil rights are highlighted. Finally, the study is restricted to only one aspect which is what involves the payment of gravidic food as a form of financial assistance to pay for the expenses during the pregnancy period. Such expenses must be supported by both parents, while respecting the binomial option-need where claimant's needs are set up beside the possibility of the payment claimed. Another point of discussion presented by this work is that the presumption of paternity, since DNA testing can only be carried out after the birth of the child, which here comes the problem of the possibility of false paternity claim by the same, it verifies the importance of the study on the topic..pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectPersonalidadept_BR
dc.subjectCapacidade civilpt_BR
dc.subjectNascituropt_BR
dc.subjectPresunção de paternidadept_BR
dc.subjectAlimentos gravídicospt_BR
dc.titleA responsabilidade na obrigação de pagamento dos alimentos gravídicos como forma de proteção ao nascituro e a dignidade da pessoa humanapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.embargo.termsrestritopt_BR
dc.embargo.lift10000-01-01-
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