A CRIANÇA E O ADOLESCENTE SOB GUARDA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS

MARQUES, Emerson Carlos Matos

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	MARQUES, Emerson Carlos Matos	-
dc.date.accessioned	2015-12-03T10:54:16Z	-
dc.date.available	2016-03-09T23:25:33Z	-
dc.date.issued	2015-05-04	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/38	-
dc.description	No presente trabalho monográfico, a finalidade é analisar juridicamente a figura da criança e do adolescente sob guarda dentro do contexto do direito previdenciário e mais especificamente no que diz respeito à possibilidade de figurar como dependente para efeitos previdenciários. Esse fenômeno do não reconhecimento da figura da criança e do adolescente sob guarda enquanto dependente previdenciário se deu com o advento da Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997, que fez com que deixasse de constar expressamente no rol do art. 16 da Lei 8.213/91 como dependente do segurado. Neste trabalho, além de confrontar essa modificação legislativa com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que prevê em seu artigo 33, § 3º a conferência à criança ou adolescente na condição de dependente, todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários, saber se, após essa modificação ainda há proteção ao menor sob guarda pela legislação previdenciária, levando-se em consideração os princípios basilares do ECA, o da Proteção Integral ao Menor.	pt_BR
dc.description.abstract	In the present monograph, the goal is to analise legally the person of the minor under guardianship in the context of welfare law and more specifically in what is said regarding the possibility of appearing as a dependent for welfare purposes. This phenomenon of not recognizing the person of a minor under guardianship as a welfare beneficiary began with the arrival of Law 9.528, of December 10, 1997, which made that it ceased to appear in the list of art. 16 of Law 8.213/91 as dependent of the insured. In this work, aside from confronting this legislative modification with that exposed in the Statute of the Child and Adolescent (ECA) which foresees in its article 33, p3 the conferral on the child or adolescent in the condition of dependent,all of the rights and privileges of law, including benefits, that is, after this modification there is still protection of the minor under guardianship through the welfare legislation, taking into consideration the fundamental principles of ECA, that of the Integral Protection of the Minor.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Criança e adolescente sob guarda	pt_BR
dc.subject	Dependentes Previdenciários	pt_BR
dc.subject	Pensão por Morte	pt_BR
dc.subject	Proteção Integral.	pt_BR
dc.title	A CRIANÇA E O ADOLESCENTE SOB GUARDA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
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