1. Repositório Digital ASCES
2. Graduação
3. Núcleo de Trabalhos Acadêmicos em Ciências Humanas
4. TCC - Direito

Título:	Judicialização dos benefícios previdenciários por incapacidade: o desafio sobre a interpretação dos termos doença, incapacidade e deficiência e a concretização dos direitos do segurado do INSS
Autor(es):	SILVA, Eduardo Candido da MIRANDA, Tácio Henrique Oliveira de
Palavras-chave:	Direito previdenciário Convenção de Nova Iorque Pessoa com deficiência (PcD) INSS Judicialização previdenciária
Data do documento:	6-Jun-2023
Resumo:	A deficiência existe desde tempos imemoriais e ao longo de toda a história as pessoas com deficiência estiveram relegadas a um limbo perdurante até tempos recentes. No Brasil, os direitos das pessoas com deficiência (PcDs) é assegurado principalmente pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015, fruto de políticas e diretrizes internacionais estabelecidas pela Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de 2006, recepcionada em 2009 com status de Emenda Constitucional. Como resultado desses avanços no campo do direito para PcDs, magistrados do Judiciário tem sedimentado decisões com o estabelecido pela convenção de Nova Iorque, sendo um dos campos mais afetados o da Previdência Social. Segundo dados da Justiça em Números, há uma grande quantidade de processos sendo ajuizados na área previdenciária, e dentro desse universo, há um volume considerável de processos questionando a negativa de deferimento proferida administrativamente pelo INSS. Por sua vez, após apreciação pelo Judiciário, muitas vezes, considerável parte deles passa a ter o status de deferido, com o benefício sendo concedido ao requerente por determinação judicial. Tendo isto em mente, o presente trabalho teve como objetivo analisar o contexto histórico no que diz respeito ao direito dos PcDs, mediante a assistência previdenciária, e buscou entender quais foram os fundamentos que levaram o Judiciário a entender de forma contrária ao INSS. Com base nas análises levantadas, podemos concluir que há divergência na compreensão entre estes órgãos, de modo que o INSS tem uma tendência a aplicar uma análise capacitista na concessão dos benefícios, o que vai na contramão da própria lei, como a aplicação dos conceitos de pessoa com deficiência estabelecido pela Convenção de Nova Iorque, que é amplamente internalizado no ordenamento jurídico, evidenciando desta forma que há uma certa obsolescência nos instrumentos de avaliação nos processos dos requerentes PcDs por parte do INSS.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3566
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.