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Título:	Direito dos não humanos: uma análise dos direitos fundamentais dos animais domésticos e a sua aplicabilidade fática no município de Caruaru
Autor(es):	AMARAL, Adiel Souza do SILVA, Hermenson Max da
Palavras-chave:	Direito dos não humanos Direitos fundamentais dos animais Caruaru
Data do documento:	6-Jun-2023
Resumo:	Este trabalho tem como objetivo apresentar um breve histórico da evolução dos Direitos Fundamentais dos animais não humanos no Brasil e qual a influência do artigo 255 da Constituição Federal de 1988, em seu parágrafo 1° para o momento atual de busca por defesa do bem-estar animal como um ser senciente. Além disso, apresentar sua incidência por meio de legislações infraconstitucionais de proteção aos animais domésticos no município de Caruaru no estado de Pernambuco. Verificando, assim, por meio de casos práticos, o respeito, ou não, dos mandamentos constitucionais de proteção e defesa dos animais, e os aspectos constitucionais relativos aos Direitos Fundamentais dos não humanos, com enfoque nos animais domésticos, e a partir das informações obtidas no período de Maio de 2022 a Fevereiro de 2023, por meio de dados oficiais obtidos no âmbito do Ambulatório Multiprofissional Especializado (AME) Animal da Prefeitura Municipal de Caruaru, compreender, de forma empírica a sua aplicação no município. Traz, ainda, em seu escopo abordagem qualitativa, pois será analisada e debatida as motivações incidentes sobre as lacunas legislativas na proteção dos Direitos Fundamentais dos não humanos no município de Caruaru e quais as consequências da não implementação de meios punitivos em âmbito administrativo como forma de reprimir e prevenir condutas tipificadas como maus-tratos e metodologia analítica a partir das legislações de proteção animal vigentes no município. Além da importância desses meios como antecipação à não aplicação de forma desmedida do Direito Penal, que atualmente já trata com maior rigor as práticas de maus-tratos.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3531
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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