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Título:	Transação Penal: Coerção em Face do Contraditório e da Ampla Defesa?
Autor(es):	MARINHO, Anderson Feitosa
Palavras-chave:	Transação Penal Sumaríssimo Coerção Contraditório e Ampla Defesa
Data do documento:	2-Mai-2015
Resumo:	O presente trabalho apresentará o instituto Transação Penal, desde a sua origem, nas civilizações primitivas, no direito anglo-saxão, até a sua previsão legal e implementação no ordenamento jurídico brasileiro, através do art, 98, I, da Constituição Federal de 1988 e da Lei 9.099/95, verificando a sua aplicabilidade a partir do Procedimento Sumaríssimo e discutindo o seu impacto numa política de combate às infrações de menor potencial ofensivo. Esta pesquisa trará a explicitação das fases extraprocessual e judicial do procedimento, além do conceito, natureza jurídica, consequências e aplicação da Transação penal, nas ações públicas e privadas. Dentro do contexto processual penal, ressaltará os aspectos positivos das medidas despenalizadoras, como, mais efetividade e celeridade às lides penais, bem como, a substituição das penas privativas de liberdade. Este trabalho, utilizando-se dos métodos qualitativo e dedutivo, apresentará também, diversas opiniões da doutrina e da jurisprudência quanto a constitucionalidade, a suposta violação dos princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Por fim, através do conflito de ideias, posicionamentos e perspectivas, acerca da utilização da transação como forma de substituição do processo sob o conceito inovador denominado de Justiça Consensual, esse estudo, irá responder as indagações temáticas referentes à transação Penal enquanto punição, benefício e coerção em face do Contraditório e da Ampla Defesa.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/34
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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