1. Repositório Digital ASCES
2. Graduação
3. Núcleo de Trabalhos Acadêmicos em Ciências Humanas
4. TCC - Direito

Título:	A execução da pena após sentença penal condenatória em segunda instãncia: reflexões a partir do princípio da presunção de inocência
Autor(es):	SILVA, Everton Josef da LIMA, Gernúzia Morais Gonçalves de PONTES, Igor Bezerra
Palavras-chave:	Prisão em segunda instância Trânsito em Julgado Execução provisória de pena
Data do documento:	8-Jun-2022
Resumo:	O presente trabalho tem como objetivo central analisar o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade frente à prisão por decisão condenatória em segunda instância, conceituando-os e apresentando sua aplicabilidade prática no caso em questão pelo Judiciário brasileiro. Foram realizadas pesquisas bibliográficas, utilizando-se doutrinadores que tratam a respeito do tema à luz do texto da Constituição da República Federativa do Brasil (1988) e do Código de Processo Penal (1941). Foram ainda, colacionados dois dos principais votos emitidos pelo STF, mais precisamente os dos Ministros Teori Zavascki (no Habeas Corpus nº 126.192) e Edson Fachin (nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43 e 44). O trabalho também aborda, de forma breve, mas objetiva, a relação do Código de Processo Penal com a Constituição. Também se destacou a análise sobre o ativismo judicial e a mutação constitucional, que podem explicar a mudança de entendimento, por diversas vezes, da Suprema Corte do país referente ao tema abordado. A natureza jurídica dessa modalidade de prisão também será discutida no trabalho, sendo possível observar que o início da execução da pena após a prolatação do acórdão condenatório em segundo grau ofende os princípios constitucionais acima referidos. A pesquisa utiliza de metodologia focada em estudo teórico e pesquisa bibliográfica, a fim de compreender a (in)constitucionalidade do instituto da execução provisória da prisão em segunda instância, sendo esse o problema central do presente estudo, o qual foi motivado pelas constantes discussões a respeito da temática que ainda divide opiniões frente à sociedade, gerando assim, pressão social contra o Judiciário.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3394
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.