A ineficácia da medida socioeducativa de internação de adolescentes em conflito com a lei

SILVA, Rayna Lisandra da

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	SILVA, Rayna Lisandra da	-
dc.date.accessioned	2016-06-22T22:31:42Z	-
dc.date.issued	2016-05-25	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/312	-
dc.description	O presente trabalho trata da análise das medidas socioeducativas impostas aos adolescentes em conflito com a lei, em especial à de internação, conforme previsto no ordenamento jurídico brasileiro, tomando por base o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que prevê a adoção de medidas com caráter pedagógico e não, de pena, assim sendo, não buscando a punição ao adolescente autor pelo ato infracional eventualmente praticado, e sim, tendo como objetivo a reeducação do mesmo, visando a ressocialização e o seu retorno à sociedade de modo geral e à sua família, considerando-o com ser em formação. Presta-se essa pesquisa a evidenciar que as medidas socioeducativas não têm sido aplicadas com esse caráter pedagógico previsto pelo Estatuto, mas sim com uma função meramente punitiva, posto que a reeducação e reinserção do adolescente não têm sido alcançadas de fato, visto que lhes tem sido destinado um tratamento errôneo e ineficaz. Tomando como base principal a medida de internação e de uma maneira geral tendo a percepção de que ao retornarem ao seio da sociedade esses adolescentes continuam a praticar os mesmos ou ainda, atos piores do que aqueles dos quais se valiam antes de serem submetidos à custódia estatal. Muitos desses adolescentes relatam que o “local” onde são apreendidos ensina-lhes coisas ainda piores e que não eram de seu conhecimento anteriormente, tornando-se assim, uma verdadeira “escola preparatória do crime”. Conclui-se a partir desse trabalho que não basta apenas que o Estatuto seja aplicado corretamente, mas é preciso existir um olhar mais cuidadoso para que se possa analisar o sistema primário de garantias e a efetivação desses direitos, o que fatalmente resultará em consequências diferenciadas, quando, então, a internação se revelará como uma exceção.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Ineficácia	pt_BR
dc.subject	Medidas socioeducativas	pt_BR
dc.subject	Proteção integral	pt_BR
dc.subject	Ressocialização	pt_BR
dc.subject	Estatuto da criança e do adolescente	pt_BR
dc.title	A ineficácia da medida socioeducativa de internação de adolescentes em conflito com a lei	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2016-06-23T22:31:42Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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