Novos contornos do mandado de injunção no direito brasileiro: ativismo e defesa das prerrogativas constitucionais

SILVA, Pedro Rogério da; ALVES, Mirelle Ferreira; LIMA, Matheus Aparecido de

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	LIMA, Matheus Aparecido de	-
dc.contributor.author	ALVES, Mirelle Ferreira	-
dc.contributor.author	SILVA, Pedro Rogério da	-
dc.date.accessioned	2022-03-15T14:11:10Z	-
dc.date.issued	2021-09-02	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3110	-
dc.description	No tocante ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, historicamente era aplicada a Lei do Mandado de Segurança (nº 12.016/2009). Contudo, com o passar dos anos, restou notório que era necessária uma lei específica diante das ausência de norma que complementasse as previsões constitucionais. Neste sentido, foi criada então a Lei que rege o Mandado de Injunção (Lei nº 13.300, de 23 de junho de 2016), com o intuito de regularizar a ausência e/ou omissão, total ou parcial, das omissões legislativas nos direitos supracitados e que estão previstos no art. 5º, LXXI da Constituição Federal de 1988. Diante das questões sociais que vinham se desenvolvendo, surge a necessidade de estudo sobre a eficácia deste remédio constitucional, em termos de consagração dos direitos constitucionalizados, dado que anteriormente, ao julgar um mandado de injunção, o STF reconhecia a omissão inconstitucional legislativa e comunicava ao Congresso Nacional quanto à necessidade de legislar sobre determinado assunto, declarandose a omissão e entendendo-se que não havia a possibilidade de obrigar o legislador a legislar. Ocorre que, atualmente, o STF passou a exercer o papel de “legislador ad hoc”, nos casos em que a ausência de norma regulamentadora torna inviável o exercício de um direito ou liberdade constitucional, determinado a aplicação da lei geral existente sobre o assunto, até que o Congresso edite a norma específica. Observa-se, assim, que este entendimento viabilizou um notório crescimento do ativismo judicial brasileiro nas decisões em sede de mandado de injunção. Portanto, a partir do método indutivo e de pesquisa exploratória, o artigo realiza a análise do equilíbrio das ações e intervenções do Poder Judiciário, discutindo sobre a efetividade do mandado de injunção, à luz do novo entendimento concretista do STF.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Mandado de injunção	pt_BR
dc.subject	Supremo tribunal federal	pt_BR
dc.subject	Cidadania	pt_BR
dc.subject	Omissões inconstitucionais	pt_BR
dc.subject	Ativismo judicial	pt_BR
dc.title	Novos contornos do mandado de injunção no direito brasileiro: ativismo e defesa das prerrogativas constitucionais	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2022-03-16T14:11:10Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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