A discricionariedade da administração pública e o limite de atuação dos órgãos de controle externo: o interesse público no caso concreto

MENEZES, Tatiana Dias; FREITAS, Raí Calado de; SANTOS, Abraão Lincoln Xavier dos

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	SANTOS, Abraão Lincoln Xavier dos	-
dc.contributor.author	FREITAS, Raí Calado de	-
dc.contributor.author	MENEZES, Tatiana Dias	-
dc.date.accessioned	2022-02-21T17:45:32Z	-
dc.date.issued	2021-09-06	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3024	-
dc.description	A Administração Pública tem a função de garantir as necessidades da sociedade através de políticas públicas; entretanto, diante dos mecanismos de controle institucional dos órgãos de controle externo sobre suas atividades, pode haver interferências nas liberalidades imprescindíveis da Administração, a fim de alcançar da melhor maneira o interesse público. O objetivo deste artigo é analisar, de forma minuciosa, sobre os pontos positivos e negativos da interferência e da forma de realização do controle institucional. Neste intuito, são abordados diversos fundamentos e controvérsias com a finalidade de clarificar as supostas disfunções e divisar os necessários limites entre o exercício do poder discricionário pela Administração Pública e o respectivo controle desses atos, que envolve a fiscalização e o acompanhamento, pelos órgãos de controle externo no interior do Agreste pernambucano. É realizada, assim, uma análise sobre o mérito administrativo, a fim de estruturar a discussão de forma atual e abrangente, sendo apresentados os posicionamentos de representantes de alguns dos principais órgãos envolvidos nesse cenário, dialogando com as suas contribuições para o debate. Como resultado, são observadas convergências e divergências sobre o diálogo institucional, apontando-se para a motivação dos atos administrativos como caminho para clarificar a atuação do controle externo, respeitando-se o princípio da legalidade.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Administração pública	pt_BR
dc.subject	Poder discricionário	pt_BR
dc.subject	Controle externo	pt_BR
dc.subject	Fiscalização dos atos administrativos	pt_BR
dc.title	A discricionariedade da administração pública e o limite de atuação dos órgãos de controle externo: o interesse público no caso concreto	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2022-02-22T17:45:32Z	-
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