Juiz das garantias: uma análise do instituto à luz dos princípios constitucionais e dos prováveis impactos a serem causados no ordenamento jurídico brasileiro

MENDES, Ellen Mykaelen da Silva; BARROS, Maria Luiza Lima do Rêgo; SANTOS, José Ivan dos

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	MENDES, Ellen Mykaelen da Silva	-
dc.contributor.author	SANTOS, José Ivan dos	-
dc.contributor.author	BARROS, Maria Luiza Lima do Rêgo	-
dc.date.accessioned	2022-02-21T17:41:59Z	-
dc.date.issued	2021-09-06	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3018	-
dc.description	O presente artigo consiste em um estudo sobre a figura do juiz das garantias, desde a sua inclusão no Projeto de Lei n° 156/2009 até a inserção na Lei 13.964/19, denominado como “Pacote Anticrime”, que trouxe profundas mudanças no sistema processual penal brasileiro. Nesse sentido, visa compreender a função do juiz das garantias, considerando a sua relevância, em busca de consolidar o Estado Democrático de Direito. Assim, abordamos os casos julgados pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH), que serviram de base jurisprudencial para a construção da referida figura, que tem como objetivo reforçar o sistema processual penal acusatório, adotado pela Constituição Federal de 1988 e defender o ideal da máxima imparcialidade do juiz. Por conseguinte, após analisar brevemente o percurso histórico, apresentamos essa figura a partir de uma perspectiva comparada, em especial, nos moldes dos países latino-americanos. Partindo desse pressuposto, contemplamos as ações diretas de inconstitucionalidade, que discutem os vícios formais e materiais, observando entre a teoria e a prática, os inúmeros desafios para a sua efetiva implementação, na condução da fase pré-processual, tendo em vista, que estamos diante de problemas sociais, logísticos, estruturais e sobretudo, financeiro. Ademais, o juiz das garantias está inteiramente relacionado aos princípios constitucionais, como o contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Por fim, o foco deste trabalho será compreender o impacto dessa figura na autonomia e na organização administrativa do Poder Judiciário e no ordenamento jurídico brasileiro, assim como destacar a dificuldade estrutural, financeira e a mudança radical na sistemática do processo penal brasileiro.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Juiz das garantias	pt_BR
dc.subject	Sistema processual penal brasileiro	pt_BR
dc.subject	Imparcialidade	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Princípios constitucionais	pt_BR
dc.title	Juiz das garantias: uma análise do instituto à luz dos princípios constitucionais e dos prováveis impactos a serem causados no ordenamento jurídico brasileiro	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	restrito	pt_BR
dc.embargo.lift	10000-01-01	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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Mª Luiza - Ellen - José Ivan - Juiz de Garantias.pdf		648,76 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir Solictar uma cópia

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