1. Repositório Digital ASCES
2. Graduação
3. Núcleo de Trabalhos Acadêmicos em Ciências Humanas
4. TCC - Direito

Título:	Lei nº 14.020, força maior e factum principis: reflexos sobre a manutenção e extinção dos contratos de emprego
Autor(es):	SILVA, Diógenes de Santana SILVA FILHO, Leonardo Limeira da SILVA, Polyanna Maria Santos
Palavras-chave:	Factum principis Fato do príncipe Força maior Covid-19 Direitos trabalhistas
Data do documento:	6-Set-2021
Resumo:	O presente trabalho visa a esclarecer, no âmbito do Direito do Trabalho, a incidência do instituto da força maior e do factum principis no contexto pandêmico da Covid-19, valendo-se para tal da mais reputada doutrina e de pesquisa científica a mais lastrada possível, de sorte que a solidez apresentada no corpo do artigo propicia a certeza de que a conclusão a que se chega é fundamentada em bom alicerce. Quanto aos resultados, o levantamento da temática impactará não só enquanto discussão científico-acadêmica, senão que o fará mesmo na seara prático-profissional, uma vez que da discussão a respeito do tema pende de solução um sem-número de questões e problemáticas da conjuntura social hodierna do Brasil: o nível de insegurança jurídica diante da situação calamitosa tanto onera o empregador como traz flexibilização de direitos do empregado. Nessa conjuntura, as tentativas de fraude no pagamento das verbas rescisórias e de dissolução dos contratos de trabalho sem a devida caracterização do instituto são vultosas, o que mostra a necessidade e a importância da observação e aplicação do instituto. A conclusão a que se chega é a de que a caracterização deste passa pela análise minuciosa, no caso concreto, de se acharem ou não presentes os requisitos necessários para sua incidência, o que se requer intensa fiscalização, por meio de auditorias-fiscais, dos órgãos por ela responsáveis, sem o que boa parte das relações empregatícias encerradas sob alegação de força maior ou fato do príncipe restarão ameaçadas pelo espectro da desconfiança, acarretando, com efeito, insegurança jurídica e alto índice de desemprego.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3013
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.