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http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2983
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | SILVA, Amanda Priscila da | - |
dc.contributor.author | OLIVEIRA, Giselly Aparecida Conrado de | - |
dc.contributor.author | VIEIRA, José Pedro Henrique Santa Cruz | - |
dc.date.accessioned | 2022-02-21T14:19:14Z | - |
dc.date.issued | 2021-09-02 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2983 | - |
dc.description | A justiça penal negociada é um mecanismo que permite acordo entre o acusado e órgão acusador, os quais praticam concessão recíproca, autorizando assim, a possibilidade de benefício em favor do investigado. No Brasil, este modo de justiça criminal foi implementado tardiamente, sendo apenas permitido primordialmente pela Carta Magna no seu artigo 98, caput, inciso I e introduzido efetivamente no ordenamento jurídico brasileiro ao decorrer dos anos, por meio, de institutos de justiça penal negociada, entre eles, o acordo de não persecução penal, inovação trazida pela lei 13.964/19, comumente chamado de “Pacote Anticrime”, que encontra previsão no artigo 28-A do Código de Processo Penal brasileiro. Esta espécie de celebração de acordo sofreu repercussões entre os doutrinadores e juristas acerca da sua possível inconstitucionalidade, tendo em vista, possuir como finalidade a preservação da Lei Maior. Diante disso, o presente estudo, por meio, de análise qualitativa, utilizando pesquisas bibliográficas e documentos referentes a materiais processuais, como a ADI sob nº 6304 e 6305, analisa a constitucionalidade do acordo de não persecução penal e, ainda, o seu papel na evolução da justiça penal negociada brasileira, visando à conservação dos direitos e deveres dispostos na Constituição Federal. O presente estudo constata que parte do texto legal que obriga a confissão, assim, como a palavra “mínima” do referido artigo é inconstitucional. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Justiça penal negociada | pt_BR |
dc.subject | Acordo de não persecução penal | pt_BR |
dc.subject | Ação direta de inconstitucionalidade | pt_BR |
dc.title | Acordo de não persecução penal: evolução e (in) constitucionalidade deste modo de justiça penal negociada oriundo do “pacote anticrime” | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
dc.embargo.lift | 2022-02-22T14:19:14Z | - |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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