A ineficácia da lei nº 11.343/06 (lei de drogas) e políticas públicas como fator acelerador da população carcerária brasileira

ALVES, Leonardo Costa de Andrade

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	ALVES, Leonardo Costa de Andrade	-
dc.date.accessioned	2021-10-13T18:37:54Z	-
dc.date.issued	2020-09-02	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2845	-
dc.description	O presente artigo tem como escopo analisar o arcabouço normativo, assim como as políticas públicas brasileiras de combate ao consumo e ao tráfico de drogas, no intuito de solver a problemática: seriam as leis e as políticas públicas de combate ao uso e tráfico de drogas no Brasil ineficazes as suficientes a fim de acarretar na superlotação das penitenciárias do país? No dia 23 de agosto de 2006, foi ratificado a lei nº 11.343 a fim de escolher medidas de prevenção ao uso inadequado de drogas e criou consequentemente o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), contendo normas legais que tem por finalidade penalizar as pessoas que utilizam indevidamente substancias toxicas como também a sua produção. O colapso das penitenciárias brasileiras constata a obrigação de substituir as leis e adquirir métodos novos e eficazes por influencia do sistema judiciário, do Direito Penal e políticas públicas a fim de cessar o superencarceramento. Fazendo uma análise óptica, constata-se que nem a legislação tampouco as politicas públicas e criminais houve modificação, fazendo com que consumo e também o tráfico de narcóticos só aumente e lidere o ranking de crimes cometidos por pessoas que se encontram na prisão. A problemática referente às drogas se encontra presente no ambiente social por um longo tempo, tanto as consideradas lícitas como também as ilícitas, mas também outro fator conta para que o problema cada dia mais se agrave: de um lado, a classe repreensora do Estado ao cuidar de um bem jurídico, e do outro lado, se encontra a ineficiência do poder do Estado. O problema das drogas está presente na sociedade há algum tempo, seja elas lícitas ou não; de um lado a repressão do Estado ao tutelar um bem jurídico, qual é a saúde pública, de outro a ineficácia do poder estatal ao passo que só aumenta o número de usuários.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Consumo	pt_BR
dc.subject	Drogas	pt_BR
dc.subject	Superlotação carcerária SISNAD	pt_BR
dc.subject	Legislação	pt_BR
dc.title	A ineficácia da lei nº 11.343/06 (lei de drogas) e políticas públicas como fator acelerador da população carcerária brasileira	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2021-10-14T18:37:54Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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