Jogos olímpicos de 2016 e as desapropriações de imóveis por utilidade pública: a instituição de uma cidade de exceção?

ANDRADE, Maria Luiza Vasconcelos de

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	ANDRADE, Maria Luiza Vasconcelos de	-
dc.date.accessioned	2016-06-20T14:15:27Z	-
dc.date.issued	2016-06-07	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/282	-
dc.description	Diante da realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos em 2016, tendo como cidade sede o Rio de Janeiro, estabeleceu-se uma série de exceções às normas e procedimentos legais, principalmente no que tange às desapropriações de imóveis pertencentes a moradores de áreas de interesse da Prefeitura para a realização das obras necessárias ao acontecimento do evento. Tomando por justificativa a promoção do interesse público, o governo demonstra-se amplamente voltado ao alcance de metas e resultados para a realização dos Jogos. Almeja-se um legado, buscam-se os inúmeros ganhos auferidos pela cidade sede e até mesmo pelo país, beneficiando sua imagem em âmbito internacional frente às demais nações. Ocorre, que a busca pela maior celeridade quanto aos atos, estabeleceu uma situação de excepcionalidade como regra na cidade, gerando implicações nos direitos e garantias fundamentalmente garantidos pela Constituição Federal de 1988 aos cidadãos. Em decorrência do exposto e tendo como objeto principal as expropriações ocorridas na Vila do Autódromo, localizada na cidade do Rio de Janeiro, o presente trabalho analisou a legitimidade das medidas excepcionais tomadas em virtude do megaevento e concluiu pela instituição de uma Cidade de Exceção na Sede Olímpica, por meio de um estudo que faz analogia ao instituto do Estado de Exceção. O presente trabalho teve seu desenvolvimento por meio de uma metodologia pautada em análise de artigos científicos, com dados de pesquisa sobre o tema, estudos doutrinários, jurisprudenciais e legislação.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Megaevento	pt_BR
dc.subject	Desapropriações	pt_BR
dc.subject	Direito à moradia	pt_BR
dc.subject	Estado de exceção	pt_BR
dc.subject	Cidade de exceção	pt_BR
dc.title	Jogos olímpicos de 2016 e as desapropriações de imóveis por utilidade pública: a instituição de uma cidade de exceção?	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2016-06-21T14:15:27Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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