Força normativa dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro

SANTOS, Antonio Rodrigues Amorim

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	SANTOS, Antonio Rodrigues Amorim	-
dc.date.accessioned	2021-10-13T13:51:39Z	-
dc.date.issued	2020-09-02	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2827	-
dc.description	O presente artigo debruça-se sobre a importância dos tratados internacionais de proteção aos Direitos Humanos e a sua força normativa no direito constitucional brasileiro. Este tem como objetivo compreender sobre a proteção e inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais no cenário nacional, ao que concerne sobre o tratamento e recepção desta frente ao Estado brasileiro, como também o impacto dos Tratados internacionais no direito Interno, no sentido de destacar as peculiaridades hierárquicas dos tratados em Direitos Humanos sobre leis brasileiras e o seu cumprimento. Procura-se, também, compreender o movimento de internacionalização dos direitos humanos na ordem jurídica interna e sua colaboração para o processo de formação do Estado na incorporação, ratificação e aprovação dos tratados, fazendo valer o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, deixando de lado qualquer lesão a direitos indisponíveis. Destacando os presente movimentos, buscar-se-á compreender a relação de direitos e obrigações entre os Tratados Internacionais que versam sobre os direitos humanos e o ordenamento jurídico brasileiro, na medida que possam ser devidamente implementados e tratados como força normativa. Para tanto, se adotará à pesquisa a interpretação desses fenômenos pelo processo de pesquisa qualitativa, de caráter descritivo e com a analisar indutiva, mediante uma pesquisa bibliográfica e jurisprudência com autores como Valério de Oliveira Mazzuoli, Flávia Piovesan, José Francisco Rezek, e Antônio Augusto Cançado Trindade.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Tratados internacionais	pt_BR
dc.subject	Direitos humanos	pt_BR
dc.subject	Estado Brasileiro	pt_BR
dc.title	Força normativa dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2021-10-14T13:51:39Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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