A constitucionalidade das medidas provisórias: relevância e urgência de interesses

SALES, Pedro Henrique de Souza

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	SALES, Pedro Henrique de Souza	-
dc.date.accessioned	2021-10-04T14:32:30Z	-
dc.date.issued	2020-09-02	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2811	-
dc.description	O presente artigo tem por objeto o estudo das Medidas Provisórias (MPV’s) enquanto instrumento legislador atípico do Presidente da República e sua edição em dissonância aos pressupostos constitucionais de urgência e relevância. Partindo do contexto histórico para o surgimento de tal instituto, importado do ordenamento jurídico italiano, desde o seu nascedouro no ordenamento jurídico pátrio, a implementação da Emenda Constitucional nº 32/2001 elemento divisor de águas, balizador dos novos limites impostos ao Executivo, até as práticas adotadas atualmente pelo Poder Executivo e Legislativo diante das decisões judiciais que norteiam os procedimentos para edição de tais Medidas. A princípio, a Medida Provisória se mostra elemento importantíssimo para agilização do processo legislativo em questões que demandem urgência, porém, doutra parte, se apresenta como instrumento de desvirtuação da função administrativa atípica exercida pelo Presidente da República, editando-as de forma a sobrestar pautas das casas do Congresso Nacional, versando sobre matérias sem quaisquer relações a cenário anômalos, de relevância ou urgência. Assim sendo, o presente estudo executa uma abordagem prática do tema, através da pesquisa aplicada, analisando as Medidas Provisórias editadas durante o governo do então Presidente da República Michel Elias Temer no período de 12 de maio de 2016, data em que assumiu a presidência interina, à 12 de maio de 2017, período equivalente ao primeiro ano de governo. A metodologia empregada é de natureza quantitativa e qualitativa, pela via documental e bibliográfica; tendo como resultado, a confirmação da hipótese inicial da dissonância na edição de Medidas Provisórias aos pressupostos constitucionais de urgência e relevância. Palavras-chave: Medida Provisória; Governo Temer; Congresso Nacional	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Medida provisória	pt_BR
dc.subject	Governo temer	pt_BR
dc.subject	Congresso nacional	pt_BR
dc.title	A constitucionalidade das medidas provisórias: relevância e urgência de interesses	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	restrito	pt_BR
dc.embargo.lift	10000-01-01	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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TCC - PEDRO HENRIQUE DE SOUZA SALES - 2016101080.pdf		555,63 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir Solictar uma cópia

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