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Título:	Guarda compartilhada de animais de estimação: a lacuna legislativa diante da aquisição por afetividade
Autor(es):	SOUZA, Thaís Eduarda da Silva
Palavras-chave:	Animal de estimação Guarda compartilhada Princípio da afetividade
Data do documento:	2-Set-2020
Resumo:	O presente estudo concerne sobre a possibilidade do uso da Guarda Compartilhada (instituto do Direito de Família) para animais de estimação, em casos de separação conjugal litigiosa, e perante a ausência de lei específica e um Código Civil que os trata como objetos. O artigo se inicia delineando a história da relação entre humano e animal, contrapondo com as normas e pensamentos de cada época, especialmente no Brasil. Também buscou analisar as semelhanças e diferenças quanto à guarda de filhos e pets, investigando como funcionaria essa guarda no caso prático; além de explanar decisões contrastantes que continuam a ocorrer justamente pela ausência de legislação específica. Outrossim, a análise dos projetos de lei acerca da temática também integra o artigo. Por ser um objeto pouco investigado, a metodologia utilizada teve cunho exploratório, com pesquisa bibliográfica e documental, na forma qualitativa. As principais conclusões comprovam que, atualmente, de fato o animal de estimação é tratado como membro da família, validado pelo Princípio da Afetividade, não devendo, portanto, ser tratado como “coisa” ou bem partilhável. Depreende-se que o uso análogo da Guarda Compartilhada é uma forma de solucionar a lide, durante a lacuna de lei específica, tendo vistas para o Melhor Interesse do ser não humano e partilhando responsabilidades e direitos entre os tutores. Ademais, discorre que os projetos de lei não têm sido tratados com a devida importância; contudo, se fazem necessários para a efetivação de direitos e segurança jurídica, ainda que precisem de mais aprofundamento para que visem o Melhor interesse do pet de forma plena.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2793
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